Na semana passada, o secretário estadual de Justiça e Cidadania, Leandro Lima, autorizou que a direção do Complexo Penitenciário da Agronômica, no Centro de Florianópolis, implante uma unidade da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac).

O modelo de administração prisional tem como foco a humanização, sem o uso de algemas, armas nem agentes prisionais, obtendo altos índices de ressocialização. Nesse modelo, o custo de um detento é de um salário mínimo, já no sistema convencional é três vezes maior. Apesar de resistir à implantação dentro da penitenciária por questões de segurança, o secretário é um apoiador do projeto no Estado.

Inicialmente serão 24 vagas para homens que decidirão se querem ir para o novo regime, mas o juiz precisa liberá-lo. Na sequência serão abertas vagas para mulheres. Ainda não há data para a APAC iniciar as atividades, pois é necessário adequações.

No entanto, a Associação dos Agentes Penitenciários e Socioeducativos do Estado de Santa Catarina (AAPSS/SC), é contra a decisão do governo. Em nota de repúdio emitida logo após a divulgação da decisão, a entidade se posiciona “contrária à ideia proposta de ter uma unidade da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac) dentro da área do Complexo Penitenciário de Florianópolis e ou em qualquer localidade dentro do território catarinense”, diz o texto.

A associação cita o artigo 83-B da Lei 7.210/84 onde diz que são indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia.

“Sendo assim o projeto é contrário a tudo que o sistema evoluiu no decorrer dos anos, buscando uma luta efetiva em combate as facções criminosas”, afirma a nota. E considera um desserviço irresponsável do governo do estado.

“Estamos profundamente decepcionados com essa postura que é uma afronta a Segurança Pública, sendo um retrocesso de consequências incalculáveis em detrimento a todo o trabalho de excelência do sistema penitenciário catarinense, tido hoje como modelo para outros estados mesmo sem atingir todas as condições ideais”. 

O secretário da Associação dos Agentes Penitenciários, Ferdinando Gregório, que redigiu a nota de repúdio, diz que o controle das facções criminosas que atuam nos presídios só foi possível com a atuação dos agentes.

O receio, segundo Gregório, é que facções criminosas consigam infiltrar pessoas até mesmo na própria administração das unidades.

Em várias reuniões com representantes da Pastoral Carcerária e da Apac, a Secretaria de Justiça de Santa Catarina sempre enfatizou a dificuldade para a implantação da unidade em Florianópolis por questões de segurança.

Fonte: Diário da Jaraguá